REsp 2172405 - DECISAO

REsp 2172405 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a imunidade do ITBI invocada é condicionada à demonstração da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente, o que não foi comprovado pela recorrente mediante prova pré-constituída; a controvérsia envolve matéria fática que exige dilação probatória (perícia e reexame de documentos), o que torna inadequado o mandado de segurança, e não se identificou omissão no acórdão recorrido; a presunção de regularidade dos atos administrativos e a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) sustentam a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente/impetrante: MDK ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Impetrado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social Por Bens Imóveis, Atividade Preponderante, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prova No Mandado De Segurança, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Por Bens Imóveis Atividade Preponderante Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prova No Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MDK ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente/impetrante

Município de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou imunidade do ITBI na integralização de capital social por bens imóveis
  2. 2 Requisito da comprovação da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando a controvérsia exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a imunidade do ITBI invocada é condicionada à demonstração da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente, o que não foi comprovado pela recorrente mediante prova pré-constituída; a controvérsia envolve matéria fática que exige dilação probatória (perícia e reexame de documentos), o que torna inadequado o mandado de segurança, e não se identificou omissão no acórdão recorrido; a presunção de regularidade dos atos administrativos e a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) sustentam a manutenção do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.