REsp 2143201 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a operação de cisão parcial discutida não se confunde com incorporação em realização de capital social e que a empresa adquirente não demonstra exercer preponderantemente atividade imobiliária capaz de afastar a imunidade do ITBI; ademais, não houve omissão exigindo complementação segundo o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnante Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso
Legal Topics
ITBI, Cisão Parcial, Imunidade Tributária, Tema 796 Da Repercussão Geral Do STF, Art. 156, § 2º, I, Cf/1988, Omissão/manifestação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489 Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Tributário ITBI Cisão Parcial Imunidade Tributária Tema 796 Da Repercussão Geral Do STF Art. 156, § 2º, I, Cf/1988 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnante Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de ITBI sobre transmissão de bens decorrente de cisão parcial
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 796 da repercussão geral do STF
  3. 3 Existência de prova pré-constituída sobre atividade preponderante do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a operação de cisão parcial discutida não se confunde com incorporação em realização de capital social e que a empresa adquirente não demonstra exercer preponderantemente atividade imobiliária capaz de afastar a imunidade do ITBI; ademais, não houve omissão exigindo complementação segundo o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial