REsp 2054318 - DECISAO

REsp 2054318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria envolve juízo de recepção de norma (o §4º do art.37 do CTN) e tem natureza eminentemente constitucional, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre sua recepção pela Constituição de 1988; assim, é vedado ao STJ rever a questão nesta via.

Parties
Recorrente / Apelante: LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Incorporada: REC 823 Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação Total De Pessoa Jurídica, Recepção De Norma (ctn §4º Do Art.37), Competência Para Controle De Recepção Constitucional
Direito Constitucional Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Incorporação Total De Pessoa Jurídica Recepção De Norma (ctn §4º Do Art.37) Competência Para Controle De Recepção Constitucional

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Parties

LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente / Apelante

REC 823 Empreendimentos e Participações Ltda.

Incorporada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do art. 156, §2º, I, da CF sobre transmissão por incorporação total quando a incorporadora exerce atividade preponderantemente imobiliária
  2. 2 Recepção ou não do §4º do art.37 do CTN pela Constituição Federal de 1988
  3. 3 Competência do STJ para decidir questão de recepção constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria envolve juízo de recepção de norma (o §4º do art.37 do CTN) e tem natureza eminentemente constitucional, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre sua recepção pela Constituição de 1988; assim, é vedado ao STJ rever a questão nesta via.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015