AREsp 2684716 - DECISAO

AREsp 2684716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (RE 796.376/SC), e porque o eventual reexame para alterar conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não é apreciável nesta via recursal sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: SILVIA SANDOVAL AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Competência Do STF, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Competência Do STF Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SILVIA SANDOVAL AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da imunidade do art. 156, §2º, I, da CF na integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (RE 796.376/SC), e porque o eventual reexame para alterar conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não é apreciável nesta via recursal sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.