AREsp 2578283 - DECISAO

AREsp 2578283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a afronta a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), a matéria foi decidida com enfoque eminentemente constitucional exigindo interpretação do art. 156, §2º, I, da CF (competência do STF) e, ainda, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos atraindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LECASA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LECASA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivo federal
  2. 2 imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a afronta a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), a matéria foi decidida com enfoque eminentemente constitucional exigindo interpretação do art. 156, §2º, I, da CF (competência do STF) e, ainda, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos atraindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.