AREsp 2627411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão sobre o alcance da imunidade do ITBI exige interpretação do art. 156 da Constituição Federal, sendo matéria de natureza constitucional imprópria ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante: MARLEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Exequente/agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Competência Municipal, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 393/stj, Tema 796/stf
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Competência Municipal Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal +2 more

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Parties

MARLEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Município

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica como forma de integralização de capital social
  2. 2 Necessidade de análise da atividade preponderante da empresa para reconhecimento da imunidade do ITBI
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questão de natureza constitucional (art. 156 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão sobre o alcance da imunidade do ITBI exige interpretação do art. 156 da Constituição Federal, sendo matéria de natureza constitucional imprópria ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais