AREsp 2720158 - DECISAO

AREsp 2720158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a distribuição dos ônus sucumbenciais e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; Apelada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ITBI, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITBI Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão Judicial Súmula 7/stj

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Parties

RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

Municipalidade

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à sucumbência mínima
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a distribuição dos ônus sucumbenciais e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC