Rcl 48167 - DECISAO

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A reclamação não comporta conhecimento porque a via processual é inadequada para reexaminar se as instâncias ordinárias aplicaram corretamente tese firmada em recurso especial repetitivo; por essa razão a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: JÚLIO CÉSAR BAMBINI DE TOLEDO; Reclamado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Não Conhecida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação não conhecida
Legal Topics
ITBI, Procedimento Administrativo Tributário, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Reclamação Constitucional ITBI Procedimento Administrativo Tributário Contraditório E Ampla Defesa Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR BAMBINI DE TOLEDO

Reclamante

Município de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para controle da adequação da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recurso especial repetitivo
  2. 2 reclamação sobre suposta inobservância do direito ao contraditório e à ampla defesa em procedimento administrativo tributário (notificação do contribuinte antes da autuação)

Ratio Decidendi

A reclamação não comporta conhecimento porque a via processual é inadequada para reexaminar se as instâncias ordinárias aplicaram corretamente tese firmada em recurso especial repetitivo; por essa razão a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar