AREsp 2655754 - DECISAO

AREsp 2655754 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial atacava decisão interlocutória de natureza precária (tutela provisória de urgência), não havendo causa decidida em única ou última instância; aplica-se a Súmula 735/STF, e o reexame de elementos fático-probatórios seria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Felipe Guimarães Mello Alves; Impetrado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Mandado De Segurança Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Guimarães Mello Alves

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial atacava decisão interlocutória de natureza precária (tutela provisória de urgência), não havendo causa decidida em única ou última instância; aplica-se a Súmula 735/STF, e o reexame de elementos fático-probatórios seria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.