AREsp 2287648 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, realizando interpretação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal sobre a imunidade do ITBI, e a revisão dessa matéria pelo STJ em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar pretensa omissão ou contradição, o que impede a análise da alegada violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF), e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: POSSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Decadência, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Decadência Prescrição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre bens integralizados no capital social
  2. 2 aplicação da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal
  3. 3 decadência ou prescrição do crédito tributário relativo ao ITBI

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, realizando interpretação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal sobre a imunidade do ITBI, e a revisão dessa matéria pelo STJ em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar pretensa omissão ou contradição, o que impede a análise da alegada violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF), e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.