AREsp 2717400 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital social
2. 2 Alcance da imunidade do art. 156, § 2º, I da Constituição Federal
3. 3 Necessidade de prova da atividade preponderante/atividade empresarial para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão da imunidade do ITBI, condicionada à comprovação da atividade preponderante da adquirente e à consideração de eventual diferença entre o valor dos bens e o capital subscrito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.