AREsp 2728084 - DECISAO

AREsp 2728084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (interpretação do art. 156, §2º, I, da CF e aplicação do RE 796.376/Tema 796), cujo exame caberia ao STF; ademais, parte das matérias não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARBORELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Repercussão Geral (tema 796/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ARBORELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ITBI sobre integralização de bens imóveis ao capital social
  2. 2 aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (interpretação do art. 156, §2º, I, da CF e aplicação do RE 796.376/Tema 796), cujo exame caberia ao STF; ademais, parte das matérias não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.