AREsp 2638926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional aplicando o precedente vinculante do STF (RE 796.376/Tema 796), o que inviabiliza a revisão pelo STJ sem usurpação da competência do Supremo; ademais, o art. 23 da Lei 9.249/1995 não ampara a pretensão relativa à base de cálculo do ITBI.

Parties
Agravante: MDA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS; Agravante: WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS; Agravante: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Distinguishing, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Distinguishing Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MDA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS

Agravante

WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS

Agravante

FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI na integralização de capital social quando o valor venal do imóvel excede o capital integralizado
  2. 2 Possibilidade de distinguishing do precedente do STF (Tema 796) pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 9.249/1995 à base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional aplicando o precedente vinculante do STF (RE 796.376/Tema 796), o que inviabiliza a revisão pelo STJ sem usurpação da competência do Supremo; ademais, o art. 23 da Lei 9.249/1995 não ampara a pretensão relativa à base de cálculo do ITBI.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.