AREsp 2701476 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; não tendo demonstrado de modo concreto a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deixou de conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LPI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Tema 796 STF, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Tema 796 STF Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança +3 more

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Parties

LPI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre valor que excede a integralização do capital social
  2. 2 Diferença entre avaliações do Fisco e da recorrente e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; não tendo demonstrado de modo concreto a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deixou de conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.