AREsp 2692639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não era meio adequado para a matéria constitucional e de direito local suscitada (incidência da Súmula 280/STF), faltou prequestionamento de normas federais (Súmula 356/STF), a decisão recorrida assentou em fundamentos múltiplos suficientes não abarcados integralmente pelo recurso (Súmula 283/STF), e o reexame de provas e cláusulas contratuais seria necessário para acolher a tese do agravante, providência vedada na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, o impetrante não comprovou a inexistência de atividade preponderante imobiliária nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Ivo Galli Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 280/283/356 STF, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 280/283/356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Ivo Galli Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou imunidade do ITBI sobre integralização de capital mediante transmissão de bens imóveis
  2. 2 Caracterização de atividade preponderante imobiliária e seu impacto na imunidade do ITBI
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante matéria constitucional e direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não era meio adequado para a matéria constitucional e de direito local suscitada (incidência da Súmula 280/STF), faltou prequestionamento de normas federais (Súmula 356/STF), a decisão recorrida assentou em fundamentos múltiplos suficientes não abarcados integralmente pelo recurso (Súmula 283/STF), e o reexame de provas e cláusulas contratuais seria necessário para acolher a tese do agravante, providência vedada na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, o impetrante não comprovou a inexistência de atividade preponderante imobiliária nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.