REsp 2179083 - DECISAO

REsp 2179083 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão de origem; aplica‑se a tese do Tema 1.113/STJ segundo a qual o valor declarado na transmissão imobiliária goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante regular processo administrativo nos termos do art. 148 do CTN; assim, a municipalidade não poderia cobrar ITBI com base em valor venal fiscal sem instaurar o procedimento administrativo e notificar o contribuinte; diante disso, conheceu‑se do recurso especial e negou‑lhe provimento, majorando em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego‑lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Presunção Do Valor Declarado, Procedimento Administrativo (art. 148 Ctn), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ITBI Repetição De Indébito Base De Cálculo Presunção Do Valor Declarado Procedimento Administrativo (art. 148 Ctn) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do ITBI
  2. 2 presunção do valor declarado na escritura pública
  3. 3 necessidade de instauração de processo administrativo para afastar o valor declarado (art. 148 CTN)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão de origem; aplica‑se a tese do Tema 1.113/STJ segundo a qual o valor declarado na transmissão imobiliária goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante regular processo administrativo nos termos do art. 148 do CTN; assim, a municipalidade não poderia cobrar ITBI com base em valor venal fiscal sem instaurar o procedimento administrativo e notificar o contribuinte; diante disso, conheceu‑se do recurso especial e negou‑lhe provimento, majorando em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego‑lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial