AREsp 2758889 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na ausência de perícia técnica requerida à autora, que não houve desconstituição da presunção de legitimidade do lançamento fiscal; qualquer alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado nº 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento de outras normas suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Base De Cálculo, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Base De Cálculo Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre a diferença entre valor venal dos imóveis e capital social integralizado
  2. 2 ônus da prova para demonstrar superfaturamento da avaliação fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na ausência de perícia técnica requerida à autora, que não houve desconstituição da presunção de legitimidade do lançamento fiscal; qualquer alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado nº 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento de outras normas suscitadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.