AREsp 2711636 - DECISAO

AREsp 2711636 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma concreta e cotejada por que seria possível o conhecimento do recurso independentemente do reexame fático-probatório (obstado pela Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO; Sociedade Mencionada: Flada Agropecuária LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

Agravante/recorrente

Flada Agropecuária LTDA.

Sociedade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma concreta e cotejada por que seria possível o conhecimento do recurso independentemente do reexame fático-probatório (obstado pela Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.