REsp 2177688 - DECISAO

REsp 2177688 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída acerca do valor dos imóveis e da existência de excedente na integralização de capital, exigindo dilação probatória própria para mandado de segurança, e as questões fáticas não comportam reexame no STJ em face da Súmula 7, além de serem insuficientes alegações genéricas de ofensa a normas federais (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: TAHO REAL ESTATE PARTICIPAÇÕES S. A.; Recorrido: Município de Maracanaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Tema 796 (stf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITBI Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Tema 796 (stf) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TAHO REAL ESTATE PARTICIPAÇÕES S. A.

Recorrente

Município de Maracanaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI em operação de integralização de capital
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 796 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída acerca do valor dos imóveis e da existência de excedente na integralização de capital, exigindo dilação probatória própria para mandado de segurança, e as questões fáticas não comportam reexame no STJ em face da Súmula 7, além de serem insuficientes alegações genéricas de ofensa a normas federais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.