REsp 2177982 - DECISAO

REsp 2177982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de norma de direito local e matéria não prequestionada, havendo óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF e súmulas correlatas), além da vedação ao exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN em sede de recurso especial; ademais, houve apenas citação genérica de dispositivo de lei federal (art. 108 do CTN) sem demonstração da violação, o que torna a alegação deficiente e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: V B CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

V B CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre transmissão de bens ao sócio em razão da extinção de pessoa jurídica
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao exame de questão prevista no art. 97 do CTN em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de norma de direito local e matéria não prequestionada, havendo óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF e súmulas correlatas), além da vedação ao exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN em sede de recurso especial; ademais, houve apenas citação genérica de dispositivo de lei federal (art. 108 do CTN) sem demonstração da violação, o que torna a alegação deficiente e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.