AREsp 2733012 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Lançamento Tributário, Nulidade Do Ato Administrativo, Direito De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ITBI Lançamento Tributário Nulidade Do Ato Administrativo Direito De Defesa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do lançamento tributário diante de erro na notificação
  2. 2 nulidade total versus nulidade parcial dos autos de infração
  3. 3 prejuízo ao direito de defesa por vício nos motivos do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.