REsp 2178447 - DECISAO

REsp 2178447 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, uma vez que os dispositivos indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; assim, com base nas competências previstas no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso e majorou os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: ALVES DE LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Honorários Recursais, Auto De Infração, Base De Cálculo Do ITBI, Valor Venal
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Prequestionamento Ficto Honorários Recursais Auto De Infração +2 more

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Parties

ALVES DE LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do Auto de Infração n. 090.042.474-5
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, uma vez que os dispositivos indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; assim, com base nas competências previstas no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso e majorou os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.