AREsp 2701290 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria suscitada (art. 23 da Lei 9.249/95) não foi apreciada pela instância originária e não houve embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, não foram cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Haddad Administração de Imóveis, Negocios e Patrimônio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Haddad Administração de Imóveis, Negocios e Patrimônio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 23 da Lei 9.249/95 como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis (alegação da agravante)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada (art. 23 da Lei 9.249/95) não foi apreciada pela instância originária e não houve embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, não foram cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.