REsp 2169156 - DECISAO

REsp 2169156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração efetiva de ofensa a dispositivo de lei federal, configurando-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, é inviável o exame da divergência jurisprudencial e do pedido relativo à aplicação do Tema n. 1.113/STJ, devendo prevalecer a decisão de primeira instância mantida pelo Tribunal de origem. Por esse fundamento, o Relator, com base no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NELIA C L ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Mandado De Segurança Remessa Necessária Recursos Repetitivos Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

NELIA C L ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.113/STJ
  2. 2 Base de cálculo do ITBI na integralização de capital por bens imóveis
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração efetiva de ofensa a dispositivo de lei federal, configurando-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, é inviável o exame da divergência jurisprudencial e do pedido relativo à aplicação do Tema n. 1.113/STJ, devendo prevalecer a decisão de primeira instância mantida pelo Tribunal de origem. Por esse fundamento, o Relator, com base no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.