AREsp 2735602 - DECISAO

AREsp 2735602 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque faltou prequestionamento da matéria relativa ao art.111 do CTN (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e em fatos probatórios (ausência de receita operacional e natureza de holding da recorrente), matéria que não é passível de revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF ou reexaminar provas, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento da imunidade estava condicionado à verificação administrativa prevista em lei local.

Parties
Agravante: Fortipar- Empreendimentos e Participações Ltda.; Parte Contrária / Fazenda Municipal: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fortipar- Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Município de Porto Alegre

Parte Contrária / Fazenda Municipal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.111 do CTN e óbice da Súmula 282/STF
  2. 2 requisitos para fruição da imunidade do ITBI (art.156, §2º, I, CF)
  3. 3 ônus da prova/obrigação do contribuinte de demonstrar faturamento (art.37 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque faltou prequestionamento da matéria relativa ao art.111 do CTN (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e em fatos probatórios (ausência de receita operacional e natureza de holding da recorrente), matéria que não é passível de revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF ou reexaminar provas, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento da imunidade estava condicionado à verificação administrativa prevista em lei local.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial e os fundamentos do Tribunal de origem.