AREsp 2421997 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, reconhecendo-se que houve impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (alcance do art. 156, §2º, I, da CF e interpretação do Tema 796/STF), o que torna inviável sua revisão pelo STJ; além disso faltou prequestionamento quanto à alegada não recepção dos arts. 36 e 37 do CTN e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: GAMARRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.; Agravado: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; não conhecido o Recurso Especial (apelo nobre).
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Não Recepção De Norma Infraconstitucional, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

GAMARRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Município de Piracicaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Alcance da tese firmada no RE 796.376 (Tema 796/STF) quanto à imunidade do ITBI na integralização de capital social
  3. 3 Prequestionamento sobre a suposta não recepção dos arts. 36 e 37 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, reconhecendo-se que houve impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (alcance do art. 156, §2º, I, da CF e interpretação do Tema 796/STF), o que torna inviável sua revisão pelo STJ; além disso faltou prequestionamento quanto à alegada não recepção dos arts. 36 e 37 do CTN e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; não conhecido o Recurso Especial (apelo nobre).

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  • Não conhecer do Recurso Especial (apelo nobre)