AREsp 2760002 - DECISAO

AREsp 2760002 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP examinou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que a impetrante não preenche os requisitos constitucionais para a imunidade do ITBI sobre incorporação de imóvel ao capital social e entendeu que a tese do STF no Tema 796 não abrange a hipótese do art.156, §2º, I. Como o acórdão de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o STJ não pode examinar a matéria sem usurpar competência do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: LA VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Impetrado: Municipalidade de Campos do Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Para Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Tema 796 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Tema 796 STF Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

LA VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Municipalidade de Campos do Jordão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Para Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imunidade do ITBI sobre incorporação de imóvel ao capital social da empresa
  2. 2 Possível omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 796 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP examinou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que a impetrante não preenche os requisitos constitucionais para a imunidade do ITBI sobre incorporação de imóvel ao capital social e entendeu que a tese do STF no Tema 796 não abrange a hipótese do art.156, §2º, I. Como o acórdão de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o STJ não pode examinar a matéria sem usurpar competência do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.