AREsp 2748608 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu-se porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, exigindo exame da atividade preponderante para reconhecimento da imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF; ademais, o RE nº 796.376/SC tratou de hipótese distinta e suas observações sobre a imunidade são obiter dictum, de modo que a matéria é de competência do STF nos termos do art. 102 da CF, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretário Municipal de Finanças de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Competência Constitucional STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Competência Constitucional STF

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário Municipal de Finanças de Piracicaba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imunidade do ITBI sobre integralização de bens imóveis ao capital social
  2. 2 necessidade de exame da atividade preponderante da pessoa jurídica para reconhecimento da imunidade
  3. 3 incidência e alcance do RE nº 796.376/SC (Tema 796)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, exigindo exame da atividade preponderante para reconhecimento da imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF; ademais, o RE nº 796.376/SC tratou de hipótese distinta e suas observações sobre a imunidade são obiter dictum, de modo que a matéria é de competência do STF nos termos do art. 102 da CF, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015