REsp 2179381 - DECISAO

REsp 2179381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a imunidade do ITBI foi entendida como condicionada e não restou comprovado, em mandado de segurança, o direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA SÃO SEBASTIÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 796 STF, Tema 1.113 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA SÃO SEBASTIÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal (condicionada ou incondicionada)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança para reconhecer direito líquido e certo
  3. 3 Possível omissão do acórdão de origem quanto a questões essenciais apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a imunidade do ITBI foi entendida como condicionada e não restou comprovado, em mandado de segurança, o direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.