REsp 2134152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as razões trazidas visavam, na prática, revisar fundamentos e o mérito, cabendo-lhes recurso próprio e não embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA PASSATEMPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
ITBI, Transferência De Bens Imóveis Para Subscrever Capital Social, Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ITBI Transferência De Bens Imóveis Para Subscrever Capital Social Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA PASSATEMPO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do ITBI na transferência de bens imóveis para integralização de capital social

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as razões trazidas visavam, na prática, revisar fundamentos e o mérito, cabendo-lhes recurso próprio e não embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.