REsp 2181246 - DECISAO

REsp 2181246 - DECISAO

Não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido nem indicação suficiente, nos termos do recurso especial, de violação específica de norma federal que justificasse a reforma; ademais, a questão sustancial envolve matéria constitucional (alcance da imunidade do art.156, §2º, I da CF e interpretação do Tema 796 do STF) e interpretação de dispositivos constitucionais, questão inapta à análise no recurso especial, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: F HAITER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Arts. 36 E 37 Do CTN, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Arts. 36 E 37 Do CTN Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

F HAITER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre a transferência de imóveis para integralização de capital social
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art.156, §2º, I da CF
  3. 3 Interpretação dos arts. 36 e 37 do CTN quanto à preponderância da atividade imobiliária

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido nem indicação suficiente, nos termos do recurso especial, de violação específica de norma federal que justificasse a reforma; ademais, a questão sustancial envolve matéria constitucional (alcance da imunidade do art.156, §2º, I da CF e interpretação do Tema 796 do STF) e interpretação de dispositivos constitucionais, questão inapta à análise no recurso especial, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.