AREsp 2724216 - DECISAO

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Tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário para realização do juízo de conformação com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.348 e a sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial ao STJ; por conseguinte, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação.

Parties
Agravante: Embraplan Gran Reserva II Incorporadora Spe Ltda; Impetrado: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Preventivo Repetição De Indébito Repercussão Geral +4 more

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Parties

Embraplan Gran Reserva II Incorporadora Spe Ltda

Agravante

Município de Piracicaba

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame de recurso especial enquanto houver sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.348)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pretensão de repetição de indébito e expedição de precatório
  3. 3 Alcance da imunidade do ITBI no caso de integralização de imóvel ao capital social e efeito do RE 796.376/SC (Tema 796)

Ratio Decidendi

Tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário para realização do juízo de conformação com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.348 e a sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial ao STJ; por conseguinte, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.