AREsp 2757432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (imunidades tributárias previstas no art. 156, §2º, I, da CF), matéria que compete ao STF, e, ademais, eventual modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Integralização Ao Capital Social, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Integralização Ao Capital Social Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social
  2. 2 Necessidade de prazo trienal para aferir a atividade preponderante da pessoa jurídica
  3. 3 Se o indeferimento administrativo da imunidade foi prematuro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (imunidades tributárias previstas no art. 156, §2º, I, da CF), matéria que compete ao STF, e, ademais, eventual modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.