REsp 2155042 - DECISAO

REsp 2155042 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal concluiu que, embora o Município houvesse indicado dispositivos federais, o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as teses relevantes, assentando a imunidade do ITBI na hipótese de cisão parcial quando a atividade preponderante não é compra e venda/locação/arrendamento, e estabeleceu que a tese do RE 796.376/STF não se aplicava ao caso concreto por não se tratar de integralização de capital social; assim, não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Agravada: NGA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Cisão Societária, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Cisão Societária Omissão De Fundamentação Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

NGA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência ou imunidade do ITBI em operação de cisão parcial de pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade da tese do RE 796.376/STF à hipótese de cisão societária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal concluiu que, embora o Município houvesse indicado dispositivos federais, o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as teses relevantes, assentando a imunidade do ITBI na hipótese de cisão parcial quando a atividade preponderante não é compra e venda/locação/arrendamento, e estabeleceu que a tese do RE 796.376/STF não se aplicava ao caso concreto por não se tratar de integralização de capital social; assim, não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.