REsp 2145589 - DECISAO

REsp 2145589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a alegada omissão e pretensão de distinguir precedente vinculante do STF envolvem matéria constitucional cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões ou contradições apontadas, e as alegações de violação dos dispositivos do CTN não foram desenvolvidas de forma a afastar a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: M&A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA. (M&A PATRIMONIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Distinguishing, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Distinguishing +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

M&A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA. (M&A PATRIMONIAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade do ITBI à integralização de capital social com bens imóveis (alcance do Tema 796/STF)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar alegada omissão de natureza constitucional no acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação dos arts. 34, 36 e 37 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a alegada omissão e pretensão de distinguir precedente vinculante do STF envolvem matéria constitucional cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões ou contradições apontadas, e as alegações de violação dos dispositivos do CTN não foram desenvolvidas de forma a afastar a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.