AREsp 1614391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou preencher os requisitos para a imunidade do ITBI (ausência de atividade e de receitas nos três primeiros anos), e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CNR - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação Imobiliária, Súmula 7/stj
Tributário ITBI Imunidade Tributária Incorporação Imobiliária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CNR - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imunidade do ITBI sobre imóvel incorporado para integralização de capital social
  2. 2 Necessidade de demonstração de atividade empresarial e de destinação do bem ao desenvolvimento e capitalização para reconhecimento da imunidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou preencher os requisitos para a imunidade do ITBI (ausência de atividade e de receitas nos três primeiros anos), e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.