AREsp 2750018 - DECISAO

AREsp 2750018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional quanto à imunidade do ITBI (art. 156, §2º, I, CF), matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, totalizando 12% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização Do Capital Social, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização Do Capital Social Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI na transmissão de bens imóveis por integralização de capital social
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência do STF para questões decididas sob enfoque constitucional (art. 156, §2º, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional quanto à imunidade do ITBI (art. 156, §2º, I, CF), matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, totalizando 12% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015