AREsp 2706351 - DECISAO

AREsp 2706351 - DECISAO

Reconhecido o trânsito da questão ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1.348), a análise do recurso especial pelo STJ é prejudicada; impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por economia processual e para evitar decisões incongruentes com o pronunciamento final do STF.

Parties
Agravante: Goulart Sousa Consultoria e Participações Ltda; Recorrido: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Goulart Sousa Consultoria e Participações Ltda

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI na transferência de bens imóveis em integralização de capital social
  2. 2 Natureza condicionada ou incondicionada da imunidade tributária sobre integralização de imóveis ao capital social
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.348) sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconhecido o trânsito da questão ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1.348), a análise do recurso especial pelo STJ é prejudicada; impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por economia processual e para evitar decisões incongruentes com o pronunciamento final do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.