AREsp 2709926 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e a matéria relativa à imunidade do ITBI foi decidida com fundamento constitucional e em tese vinculante do STF (RE 796376), tornando inadequada a via do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Súmulas Do STF Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência de tese vinculante do STF (RE 796376) sobre imunidade do ITBI

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e a matéria relativa à imunidade do ITBI foi decidida com fundamento constitucional e em tese vinculante do STF (RE 796376), tornando inadequada a via do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.