REsp 2170408 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a tese sobre a imunidade do ITBI não foi prequestionada no tribunal a quo (ausência de debate e de manifestação quanto aos dispositivos federais indicados), e não há elementos que configurem manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ITBI, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário ITBI Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese sobre imunidade do ITBI
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese sobre a imunidade do ITBI não foi prequestionada no tribunal a quo (ausência de debate e de manifestação quanto aos dispositivos federais indicados), e não há elementos que configurem manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.