REsp 2181232 - DECISAO

REsp 2181232 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios na faixa do inciso IV do §3º do art.85 do CPC, declarando que tal verba deve ser fixada em 5% (percentual máximo previsto no inciso IV), mantendo-se, entretanto, o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da não necessidade de produção de provas suplementares, por serem suficientes os elementos constantes dos autos e por ser vedado o revolvimento fático em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Honorários Recursais Cerceamento De Defesa Produção De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI em operações de incorporação societária/cessão de quotas
  2. 2 Momento do fato gerador do ITBI (registro da escritura)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa/decisão surpresa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios na faixa do inciso IV do §3º do art.85 do CPC, declarando que tal verba deve ser fixada em 5% (percentual máximo previsto no inciso IV), mantendo-se, entretanto, o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da não necessidade de produção de provas suplementares, por serem suficientes os elementos constantes dos autos e por ser vedado o revolvimento fático em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar que a condenação em honorários advocatícios na faixa do inciso IV do §3º do art.85 do CPC deve ser fixada em 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
  • Publique-se e intimem-se.