AREsp 2714355 - DECISAO

AREsp 2714355 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento — as matérias atinentes aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC e ao art. 204 do CTN não foram examinadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração — o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Execução Fiscal, Valor Mínimo Para Cobrança (lei 6.571/2017)
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC e art. 204 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — as matérias atinentes aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC e ao art. 204 do CTN não foram examinadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração — o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.