REsp 2180821 - DECISAO

REsp 2180821 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (fixação do valor venal como base de cálculo do ITBI em arrematação extrajudicial), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e por força da competência do Relator para decidir monocraticamente nos termos invocados; decidiu-se ainda majorar os honorários recursais nos termos expostos.

Parties
Recorrente: RRM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Arrematação Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

RRM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITBI nas hipóteses de arrematação extrajudicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando as razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Fixação de honorários recursais à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (fixação do valor venal como base de cálculo do ITBI em arrematação extrajudicial), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e por força da competência do Relator para decidir monocraticamente nos termos invocados; decidiu-se ainda majorar os honorários recursais nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Honorários majorados nos termos expostos