REsp 2181936 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, vinculando-se ao entendimento do RE 796.376/SC do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a competência do STJ para revisar a questão constitucional suscitada; igualmente, não se configurou omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repetição De Indébito, Correção Monetária (selic), Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repetição De Indébito Correção Monetária (selic) +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à natureza condicionada da imunidade do ITBI na integralização de capital social (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 36 e 37 do CTN e aplicabilidade da imunidade quando a atividade principal da pessoa jurídica é compra e venda ou locação de imóveis
  3. 3 alcance da imunidade do ITBI em face do RE 796.376/SC e competência do STF para interpretar normas constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, vinculando-se ao entendimento do RE 796.376/SC do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a competência do STJ para revisar a questão constitucional suscitada; igualmente, não se configurou omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.