REsp 2184626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando‑se a citações genéricas; parte da controvérsia demanda interpretação de preceitos constitucionais (matéria vedada ao STJ) e, por analogia, aplica‑se a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impetrado: Município de Cabreúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social/quotas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social/quotas Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Cabreúva

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do art. 156, § 2º, I da CF na integralização de quotas sociais sem observância da atividade preponderante da empresa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação de violação de lei federal é genérica e sem demonstração pormenorizada
  3. 3 Limitação do STJ para apreciar questão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando‑se a citações genéricas; parte da controvérsia demanda interpretação de preceitos constitucionais (matéria vedada ao STJ) e, por analogia, aplica‑se a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.