AREsp 2723433 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com enfoque eminentemente constitucional sobre a imunidade do ITBI (art.156, §2º, I, CF), matéria que compete ao STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
- Legal Topics
- ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada do art. 37 do CTN
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
- 3 Imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com enfoque eminentemente constitucional sobre a imunidade do ITBI (art.156, §2º, I, CF), matéria que compete ao STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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