REsp 2185241 - DECISAO

REsp 2185241 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais do Município não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando a matéria sobre a base de cálculo do ITBI pacificada no sentido de que deve prevalecer o valor da transação, salvo se a administração afastar tal declaração mediante regular procedimento nos termos do art. 148 do CTN; assim, inexiste omissão ou vício a justificar reforma.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Valor Da Transação, Presunção De Veracidade Da Declaração Do Contribuinte, Art. 148 CTN, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Mandado De Segurança Valor Da Transação Presunção De Veracidade Da Declaração Do Contribuinte +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITBI (valor da transação ou valor venal de referência/IPTU)?
  2. 2 Pode o Município arbitrar unilateralmente valor de referência como base do ITBI?
  3. 3 Quando a administração pode afastar a presunção de veracidade da declaração do contribuinte (art. 148 do CTN)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais do Município não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando a matéria sobre a base de cálculo do ITBI pacificada no sentido de que deve prevalecer o valor da transação, salvo se a administração afastar tal declaração mediante regular procedimento nos termos do art. 148 do CTN; assim, inexiste omissão ou vício a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.