AREsp 2724231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (alcance da imunidade do ITBI), questão sobre a qual cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar e, portanto, o recurso especial, destinado a uniformizar a interpretação de lei federal infraconstitucional, é incabível; além disso, os dispositivos de lei federal apontados pela agravante não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e falta prequestionamento de questões constitucionais.

Parties
Agravante/impetrante: WR HOLDING PATRIMONIAL LTDA; Respondido/autoridade Coatora: Município de Itaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária Na Integralização De Capital Social, Base De Cálculo Do ITBI, Mandado De Segurança, Competência Do STF Vs STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Na Integralização De Capital Social Base De Cálculo Do ITBI Mandado De Segurança Competência Do STF Vs STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WR HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Agravante/impetrante

Município de Itaí

Respondido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização do valor declarado no imposto de renda como base de cálculo do ITBI
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (alcance da imunidade do ITBI), questão sobre a qual cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar e, portanto, o recurso especial, destinado a uniformizar a interpretação de lei federal infraconstitucional, é incabível; além disso, os dispositivos de lei federal apontados pela agravante não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e falta prequestionamento de questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.