AREsp 2427685 - DECISAO

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Não houve violação do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na medida da pretensão; o art. 492 do CPC não foi enfrentado pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nessa parte; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para declarar a nulidade do processo administrativo desde a intimação irregular no DEC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até decisão administrativa final; assim o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Recorrente: ANE 1506 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Intimação Eletrônica (domicílio Eletrônico Do Cidadão), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Direito Constitucional ITBI Intimação Eletrônica (domicílio Eletrônico Do Cidadão) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

ANE 1506 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão sem identificação (apenas número de cadastro) configura vício que invalida o processo administrativo fiscal
  2. 2 se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC pela corte de origem
  3. 3 se estava preenchido o requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na medida da pretensão; o art. 492 do CPC não foi enfrentado pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nessa parte; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para declarar a nulidade do processo administrativo desde a intimação irregular no DEC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até decisão administrativa final; assim o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.