REsp 2156526 - DECISAO

REsp 2156526 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada quanto à aplicação do art. 23 da Lei 9.249/1995 e à valoração unilateral do Município, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem volte a apreciar a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Entidade Pública Municipal: Município de Montes Claros; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
ITBI, Integralização De Capital Social, Imunidade Tributária, Avaliação De Bens Imóveis, Art. 23 Da Lei 9.249/1995, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Integralização De Capital Social Imunidade Tributária Avaliação De Bens Imóveis Art. 23 Da Lei 9.249/1995 Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Município de Montes Claros

Entidade Pública Municipal

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise do art. 23 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Possibilidade de avaliação dos bens integralizados ao capital social pelo custo de aquisição
  3. 3 Incidência do ITBI sobre valor que excede o limite do capital social a ser integralizado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada quanto à aplicação do art. 23 da Lei 9.249/1995 e à valoração unilateral do Município, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem volte a apreciar a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração